Flashcard FC167068
Qual a importância da participação do Ministério Público de Contas no procedimento administrativo para celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e quem deve homologar este
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O Ministério Público de Contas deve participar de todas as fases do procedimento do TAG para garantir transparência e legalidade, e a homologação do TAG deve ser feita pelo plenário do Tribunal.Exemplo:
Imagine que um Tribunal de Contas identifique práticas administrativas inadequadas em uma prefeitura. Para corrigir essas práticas, o presidente do Tribunal propõe um TAG, que só pode avançar com a participação ativa do Ministério Público de Contas durante o processo, assegurando controle e fiscalização rigorosos. Ao final, toda a proposta de ajuste precisa ser homologada pelo plenário do Tribunal para ter validade, garantindo que a decisão é soberana e legítima perante os órgãos de controle e a sociedade.
Veja como foi cobrado:
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