Flashcard FC167070
Qual é a natureza do acórdão nas deliberações do Tribunal de Contas e quais decisões não são formalizadas por meio dele?
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O acórdão é a forma de deliberação utilizada pelo Tribunal de Contas para decisões referentes a processos julgados, sendo que determinações de arquivamento e medidas cautelares não configuram acórdãos.O Tribunal de Contas emite acórdãos para decidir sobre processos efetivamente julgados, garantindo a formalização das decisões que envolvem julgamento de mérito. Por outro lado, decisões como o arquivamento de processos ou a concessão de medidas cautelares são formalizadas por outros meios, não produzindo acórdão.
Exemplo: Imagine que o Tribunal analisa uma prestação de contas e emite um acórdão aprovando ou rejeitando essas contas. Já se o Tribunal recebe uma denúncia que, após análise preliminar, não justifica prosseguimento, o processo poderá ser arquivado, mas essa decisão de arquivamento não será registrada em acórdão, pois não se trata de julgamento do mérito do processo.
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