Flashcard FC167072
Quando o curso da prescrição é suspenso na tramitação de um processo na corte de contas em razão da apresentação de novos elementos de defesa?
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O curso da prescrição é suspenso quando o responsável apresenta fatos novos ou elementos adicionais que possam influenciar na sua defesa.Explicação: A suspensão do prazo da prescrição ocorre para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que a corte avalie todos os elementos trazidos pelo responsável antes de decidir. Isso evita decisões precipitadas e assegura um julgamento justo.
Exemplo:
Imagine que um órgão público está sendo investigado por possíveis irregularidades. Durante o processo, o responsável apresenta documentos novos que comprovam a regularidade de determinada despesa. Com isso, o prazo para prescrição fica suspenso enquanto esses documentos são analisados, garantindo que essa nova informação seja plenamente considerada no julgamento. Assim, a corte não finaliza o processo antes de avaliar essa defesa complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165207
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