Qual é o prazo de prescrição para pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)?

Resposta

O prazo de prescrição é de cinco anos.

No âmbito do TCDF, as pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário prescrevem após cinco anos contados da data em que o fato foi conhecido ou deveria ter sido conhecido. Por exemplo, se o TCDF identificar um dano ao erário ocorrido em 2018, ele terá até 2023 para instaurar a medida punitiva ou de ressarcimento.

Exemplo: Se um servidor deixou de recolher valores ao erário em 2019 e essa irregularidade só foi detectada em 2020, o TCDF tem até 2025 para tomar as medidas cabíveis, observando o prazo de cinco anos para prescrição.