Flashcard FC167074
Qual procedimento deve o presidente do TCDF seguir antes de adotar medidas cautelares urgentes de natureza não administrativa?
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O presidente deve adotar a medida cautelar urgente via despacho singular e submetê-la a referendo do Plenário na primeira sessão subsequente, após a oitiva da parte, quando a medida não for de natureza administrativa.Exemplo:
Imagine que o presidente do TCDF identifique uma possível irregularidade grave em contrato público que pode comprometer o erário. Para proteger o interesse público, ele pode determinar a suspensão imediata do contrato sem ouvir a parte envolvida previamente (por ser medida urgente). Contudo, na sessão seguinte do Plenário, deverá apresentar o caso para aprovação da medida e garantir a oitiva da parte interessada antes da decisão final, garantindo o contraditório e a legalidade do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165209
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