Qual é a natureza do procedimento da Tomada de Contas Especial (TCE) e em que situações sua aplicação está condicionada quanto ao término da gestão e ao exercício financeiro?

Resposta

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo de natureza investigativa, não seguindo o rito ordinário, e a sua aplicação ao término da gestão ocorre apenas quando este término não coincide com o exercício financeiro.

Exemplo: Imagine que um gestor público encerra sua administração no meio do ano, não coincidindo com o final do exercício financeiro, por exemplo, em agosto. Nesse caso, poderá ser instaurada uma TCE para apurar irregularidades desses meses separadamente do encerramento do exercício. Porém, se a gestão terminar em 31 de dezembro, coincidindo com o final do exercício financeiro, a apuração deve ser feita por meio de outra forma de prestação de contas definida pelo Tribunal de Contas, e não pela TCE.