Qual é o quórum necessário para que o TCE/RJ declare a inidoneidade de um contratado ou adjudicatário?

Resposta

A declaração de inidoneidade pelo TCE/RJ requer a aprovação por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Exemplo:
Imagine um Tribunal de Contas com 15 membros. Para declarar a inidoneidade de uma empresa contratada, é necessário que pelo menos 8 membros (metade mais um) votem a favor dessa decisão. Isso garante que a penalidade tenha respaldo de mais da metade dos integrantes, evitando decisões tomadas apenas por um grupo restrito.