Qual ente público possui legitimidade para cobrar judicialmente multas aplicadas por um Tribunal de Contas?

Resposta

Somente o ente público diretamente afetado pela decisão do Tribunal de Contas possui legitimidade para cobrar judicialmente as multas aplicadas.

Por exemplo, se um Tribunal de Contas estadual aplica multa a um agente de uma prefeitura, apenas o município que sofreu o prejuízo pode ingressar com ação judicial para cobrar essa multa, não cabendo ao estado essa legitimidade. Isso respeita a autonomia dos entes federativos e a competência definida pelo Supremo Tribunal Federal.

Exemplo: Imagine que o Tribunal de Contas de um estado aplica multa a um servidor de uma autarquia municipal devido a desvio de recursos. A autarquia municipal, como ente diretamente afetado, é quem deve promover a execução da multa, e não o governo estadual. Assim, a responsabilidade pela cobrança judicial da penalidade cabe ao ente que sofreu efetivamente o prejuízo e recebeu a sanção.