Flashcard FC167078
Qual a diferença fundamental entre dispensa e inexigibilidade de licitação em relação à inviabilidade de competição?
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
Dispensa de licitação ocorre quando a competição não é exigida por situações específicas, sem necessidade de absoluta inviabilidade de competição.Inexigibilidade pressupõe a absoluta inviabilidade de competição.
Exemplo: Uma prefeitura realiza dispensa para contratar uma pequena empresa local para reformas simples em escolas, pois o valor está dentro do limite que permite dispensa, e há pluralidade de fornecedores.
Já na inexigibilidade, se contratar um artista famoso para evento cultural, a competição é inviável devido à exclusividade do serviço, configurando inviabilidade absoluta.
Veja como foi cobrado:
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