Flashcard FC167089
Qual é o alcance da utilização de meio eletrônico para autenticação e armazenamento de atos e processos no âmbito dos Tribunais de Contas estaduais?
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
A utilização de meio eletrônico é abrangente e não se limita apenas à capital do estado, incluindo também as regiões interiores.Explicação: A utilização de meios eletrônicos para autenticar e armazenar processos nos Tribunais de Contas estaduais, como previsto nas normativas e portarias internas, deve contemplar todas as unidades administrativas, incluindo as inspetorias regionais do interior, e não se restringir apenas à sede ou capital. Essa medida visa a ampliar a eficiência, transparência e facilitar o acesso à informação em todo o território estadual, respeitando as normas de segurança e validade jurídica, como a certificação da ICP-Brasil.
Exemplo:
Imagine um Tribunal de Contas estadual que implantou um sistema eletrônico para protocolar decisões e processos. Não faz sentido que apenas a sede, situada na capital, utilize esse sistema, enquanto as delegacias ou inspetorias das cidades do interior continuem usando papel e processos físicos. Ao garantir o uso do meio eletrônico em todas essas unidades, o tribunal amplia o acesso, acelera o trâmite e assegura que documentos de diferentes regiões tenham a mesma validade jurídica e segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165224
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