Flashcard FC167091
Como é assegurada a autonomia financeira dos Tribunais de Contas estaduais em relação à elaboração de suas propostas orçamentárias?
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
A autonomia financeira é assegurada por meio da elaboração independente da proposta orçamentária pelo Tribunal de Contas, sem integração ou submissão à proposta orçamentária conjunta do Poder Legislativo.Exemplo:
Em um estado, o Tribunal de Contas elabora sua proposta orçamentária separadamente do Poder Executivo e do Legislativo. Isso garante que o orçamento do Tribunal seja aprovado diretamente pela Assembleia Legislativa sem passar pela inclusão em uma proposta conjunta, evitando influências externas e preservando o controle independente sobre os recursos públicos. Assim, o Tribunal mantém sua independência técnica e orçamentária para fiscalizar os gastos públicos.
Veja como foi cobrado:
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