Flashcard FC167092
Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar recursos públicos federais, independentemente da formali
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O STF entende que a competência do TCU para fiscalizar recursos públicos federais é obrigatória, mesmo sem convênios formais.De acordo com o entendimento consolidado do STF, previsto na Constituição Federal e na jurisprudência da ADI 1934, o TCU tem a responsabilidade constitucional de controlar todos os recursos públicos federais, independentemente da existência de convênios ou ajustes formais. Essa posição visa assegurar a transparência e a correta aplicação do dinheiro público.
Exemplo: Imagine que o governo federal realize transferências automáticas de verbas para um órgão público federal, sem celebrar um convênio formal. Mesmo assim, o TCU deve fiscalizar esses recursos para garantir que sejam aplicados corretamente e de acordo com as normas, evidenciando o controle obrigatório sobre qualquer forma de repasse de recursos federais.
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