Flashcard FC167094
Qual é a posição do STF quanto à competência dos tribunais de contas para declarar a inconstitucionalidade de normas legais em caráter abstrato?
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
Os tribunais de contas não podem declarar a inconstitucionalidade de normas legais em abstrato.O STF entende que a declaração abstrata de inconstitucionalidade é competência exclusiva do próprio Supremo Tribunal Federal e de outros órgãos com competência jurisdicional. Os tribunais de contas podem afastar a aplicação de normas apenas no caso concreto quando constatam que o cumprimento da norma viola a Constituição, mas não têm atribuição para declarar inconstitucionalidade de forma geral.
Exemplo:
Imagine que um tribunal de contas analisa um contrato público e percebe que determinada cláusula de uma lei que rege licitações pode violar a Constituição em determinado aspecto. Ele pode suspender a aplicação dessa cláusula para aquele contrato específico, garantindo a legalidade daquela situação concreta. Porém, o tribunal não pode declarar que a cláusula é inconstitucional para todas as situações ou revogá-la. Essa decisão cabe ao STF, que realiza o controle abstrato de constitucionalidade por meio de ações diretas.
Assim, o papel dos tribunais de contas é atuar como fiscalizadores da aplicação das normas constitucionais na prática administrativa, reforçando a autoridade das decisões do Supremo, e não exercer controle constitucional em caráter geral ou abstrato.
Veja como foi cobrado:
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