Flashcard FC167095
O que é a teoria dos poderes implícitos e qual sua relação com a adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas?
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
A teoria dos poderes implícitos afirma que, ao conferir um poder a um órgão público, também lhe são garantidos os meios necessários para exercê-lo eficazmente, incluindo medidas cautelares.Os tribunais de contas podem adotar medidas cautelares com base nessa teoria para proteger o patrimônio público e garantir a legalidade da gestão fiscal.
Exemplo didático:
Imagine que um tribunal de contas identifique uma contratação irregular que pode causar dano ao erário. Com base na teoria dos poderes implícitos, ele pode emitir uma medida cautelar para suspender temporariamente o contrato até a análise final, evitando prejuízos maiores enquanto o processo é concluído.
Veja como foi cobrado:
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