Flashcard FC167096
O Tribunal de Contas da União pode analisar a constitucionalidade de leis e atos administrativos no exercício do controle externo?
Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
Sim, o TCU pode apreciar a constitucionalidade de atos e normas no exercício das suas funções, mas não pode declarar inconstitucionalidades formais, que são prerrogativas do Judiciário.O TCU exerce um controle preventivo e de conformidade, verificando se os atos administrativos e a utilização dos recursos públicos estão de acordo com a Constituição. Por exemplo, se o TCU constata que um ato administrativo violaria um princípio constitucional como o da eficiência, pode impedir a continuidade desse ato para preservar a legalidade e a boa gestão pública, mesmo sem emitir uma sentença definitiva de inconstitucionalidade, que cabe ao Poder Judiciário. Assim, o TCU atua como uma instância de controle para garantir o respeito às normas constitucionais na execução orçamentária e financeira.
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