Flashcard FC167097
Qual é o alcance do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de contas sobre leis e atos do poder público?
Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
Os tribunais de contas podem exercer controle difuso e incidental da constitucionalidade, avaliando a compatibilidade de atos com a Constituição no âmbito de suas funções, mas não podem declarar a inconstitucionalidade de forma geral.Por exemplo, se em uma auditoria o tribunal de contas estadual identifica que uma norma estadual viola princípios constitucionais relacionados à transparência fiscal, ele pode se recusar a aplicar essa norma e recomendar sua suspensão administrativa. Contudo, a declaração formal de inconstitucionalidade dessa norma cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, preservando assim a hierarquia e a separação de funções entre os poderes.
Exemplo didático:
Imagine que um tribunal de contas detecta que uma lei municipal permite gasto público excessivo em certo tipo de despesa sem respaldo constitucional. Nesse caso, o tribunal pode suspender a aprovação das contas que sigam essa norma até que o problema seja solucionado, mas não pode declarar que a lei é inconstitucional para todos os casos, pois isso é atribuição exclusiva do STF.
Veja como foi cobrado:
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