Qual a importância da motivação nas decisões do Tribunal de Contas ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma?

Resposta

Por exemplo, suponha que o Tribunal de Contas declare a inconstitucionalidade de uma norma que regulamenta licitações públicas. A decisão deve conter fundamentos claros, explicando os motivos jurídicos dessa inconstitucionalidade, permitindo que o público e os órgãos fiscalizados compreendam a razão da decisão, garantindo assim a legitimidade e a credibilidade do Tribunal.