A forma de escolha do procurador-geral do Ministério Público junto aos tribunais de contas é uma norma constitucional de reprodução obrigatória para os estados-membros?

Resposta

Imagine que em um estado a escolha do procurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal de contas seja feita pelo voto direto dos membros do órgão, enquanto em outro estado essa escolha é feita pelo chefe do poder executivo local. Ambos os modelos são válidos, pois a Constituição não impõe uma única forma de eleição, apenas estabelece parâmetros gerais para o funcionamento do Ministério Público.