Flashcard FC167106
Qual a principal diferença entre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Ministério Público comum em relação à supervisão do CNMP?
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não está sujeito ao controle do CNMP, que supervisiona apenas o Ministério Público comum.Explicação:
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem natureza institucional própria, vinculada diretamente aos Tribunais de Contas, enquanto o CNMP é responsável apenas pela fiscalização administrativa e disciplinar do Ministério Público comum (estadual e federal). Isso significa que o CNMP não exerce controle sobre a atuação administrativa e financeira do MP de Contas.
Exemplo:
Imagine que um membro do Ministério Público Federal comete uma irregularidade administrativa. Nesse caso, o CNMP tem a competência para fiscalizar e punir essa conduta. Porém, se um membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas praticar alguma irregularidade, essa fiscalização será feita pelo próprio Tribunal de Contas, sem intervenção do CNMP.
Veja como foi cobrado:
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