Flashcard FC167109
Qual órgão é responsável pela execução judicial de decisões que impõem ressarcimento ao erário em âmbito estadual?
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O órgão responsável é a Procuradoria Geral do Estado, não o Ministério Público de Contas.O Ministério Público de Contas atua como órgão independente de controle externo para fiscalizar a legalidade, legitimidade e moralidade dos atos públicos, mas não possui atribuição para executar judicialmente cobranças contra o erário. Essa função cabe à Procuradoria Geral do Estado, que representa judicialmente a Fazenda Pública para cobrar créditos estaduais decorrentes de decisões administrativas ou judiciais.
Exemplo: Imagine que um Tribunal de Contas do Estado determina que um servidor público devolva valores pagos indevidamente ao erário. A execução dessa decisão para cobrar o valor será promovida pela Procuradoria Geral do Estado, que ajuizará a ação judicial de cobrança. O Ministério Público de Contas apenas fiscaliza a legalidade do processo, mas não atua diretamente na execução judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165244
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