Flashcard FC167110
Qual é o papel constitucional do Ministério Público de Contas na fiscalização e controle dos recursos públicos?
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Ministério Público de Contas tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta utilização dos recursos públicos.O MPC atua assegurando que as leis e princípios democráticos sejam respeitados no uso dos recursos públicos, protegendo os interesses coletivos e a sociedade. Por exemplo, se um contrato de obra pública apresenta irregularidades que possam comprometer a legalidade e a eficiência, o MPC pode atuar para corrigir essas falhas e garantir o uso adequado dos recursos, promovendo transparência e a responsabilidade na gestão pública.
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