Flashcard FC167112
Qual o efeito jurídico da manifestação expressa de não recorrer de um procurador do Ministério Público de Contas sobre a possibilidade de outro membro da mesma instituição interpor
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
A manifestação expressa de não recorrer configura renúncia ao recurso, impedindo que outro membro do mesmo órgão recorra posteriormente.Explicação: Quando um procurador do Ministério Público de Contas declara expressamente que não irá recorrer de uma decisão, essa atitude equivale a uma renúncia ao direito de recorrer, configurando uma aceitação tácita do acórdão. Assim, segundo o princípio do promotor natural e a legislação processual (inspirada pelo Código de Processo Civil), nenhum outro membro do mesmo órgão pode interpor recurso contra essa decisão. Isso visa garantir segurança jurídica, coerência institucional e respeito às manifestações internas já oficializadas.
Exemplo:
Imagine que, em processo licitatório, o procurador do Ministério Público de Contas analisa e decide não recorrer de um julgamento que rejeitou uma representação. Com a manifestação expressa desse procurador, outro procurador do mesmo órgão não pode, posteriormente, recorrer contra o mesmo julgamento, pois a decisão interna já estipulou a posição da instituição sobre o recurso. Isso evita que o órgão se manifeste de forma contraditória em momentos diferentes sobre o mesmo tema.
Veja como foi cobrado:
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