Flashcard FC167113
Qual é o papel do Ministério Público de Contas na tramitação dos processos perante o Tribunal de Contas?
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Ministério Público de Contas atua obrigatoriamente em processos relativos à fiscalização da legalidade e regularidade administrativa, abrangendo diversas áreas além da tomada e prestação de contas.O Ministério Público de Contas não se limita apenas aos processos relacionados à tomada e prestação de contas ou à admissão e aposentadoria. Sua atuação abrange a fiscalização integral da administração pública, incluindo contratos, convênios, e outras decisões que impactam o erário e o interesse público. Por exemplo, ele deve atuar obrigatoriamente em processos que envolvem a análise de licitações para contratação de obras públicas, garantindo a legalidade e a transparência dessas contratações, prevenindo irregularidades e danos ao patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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