Flashcard FC167122
Quais prerrogativas asseguram ao Ministério Público de Contas a independência para requisitar documentos, informações e realizar diligências no processo de contas?
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Ministério Público de Contas pode requisitar documentos, informações e promover diligências diretamente, sem necessidade de autorização prévia da corte de contas.Essa prerrogativa garante independência funcional para que o Ministério Público de Contas atue com agilidade e eficácia na fiscalização dos recursos públicos, promovendo a transparência e a responsabilização administrativa.
Exemplo: Imagine que o Ministério Público de Contas deseja verificar a execução de um contrato público relativo à construção de uma escola municipal. Ele pode solicitar diretamente à prefeitura os documentos e informações necessárias, como notas fiscais e relatórios de progresso, sem precisar pedir permissão ao Tribunal de Contas para iniciar essa investigação, o que permite um controle mais rápido e eficiente da aplicação dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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