Quais são as atribuições do Ministério Público de Contas no que diz respeito à cobrança de obrigações pecuniárias?

Resposta

O Ministério Público de Contas deve incluir títulos executivos em Dívida Ativa e realizar a cobrança administrativa ou judicial dessas obrigações.

Exemplo: Imagine que um órgão público não quitou uma multa aplicada pelo Tribunal de Contas. O Ministério Público de Contas pode não apenas encaminhar essa multa para os órgãos responsáveis, mas também providenciar a inscrição desse débito em Dívida Ativa do Estado e iniciar a cobrança judicial ou administrativa para garantir o pagamento.