Flashcard FC167133
Qual é a natureza, a obrigatoriedade e o objetivo do procedimento de investigação preliminar no âmbito do Ministério Público de Contas?
Ministério Público de Contas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O procedimento de investigação preliminar é facultativo, de natureza administrativa e unilateral, e tem como objetivo a coleta de subsídios para a atuação do Ministério Público de Contas.Esse procedimento não é obrigatório, podendo ser instaurado quando necessário, e é conduzido pelo Ministério Público de Contas de forma independente, sem participação inicial de outras partes. Seu foco principal é reunir informações essenciais que fundamentem a atuação fiscalizatória e de controle.
Exemplo: Imagine que o Ministério Público de Contas queira analisar possíveis irregularidades em uma licitação pública. Antes de instaurar uma ação formal, ele pode abrir uma investigação preliminar para coletar documentos e informações sobre todo o processo licitatório, verificando se há indícios de irregularidades. Assim, poderá decidir de forma fundamentada se deve iniciar uma ação específica de controle ou denúncia.
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