Flashcard FC167142
A inspeção, enquanto instrumento de fiscalização na administração pública, depende de quais condições para sua execução legal e efetiva?
Auditoria Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
Depende de procedimentos e instruções processuais específicos.Explicação: A inspeção não é um processo autônomo; ela precisa obedecer a normas, ritos e instruções processuais para garantir sua legalidade e efetividade. Isso assegura que a fiscalização seja realizada dentro dos parâmetros legais, dando respaldo tanto ao trabalho do órgão fiscalizador quanto aos direitos do fiscalizado.
Exemplo:
Considere uma auditoria para verificar a aplicação de recursos em obras públicas. Antes de iniciar a inspeção no local, o órgão auditor deve seguir um procedimento formal, com comunicação prévia, definição do escopo e autorização legal. Essa estrutura processual assegura o direito à ampla defesa e o devido processo legal, evitando que a inspeção se torne arbitrária ou improvável diante de questionamentos. Assim, a inspeção é integrada a processos que garantem sua validade e eficácia.
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