Qual é o papel das entidades de fiscalização superior na elaboração e promoção de normas e diretrizes no âmbito da administração pública?

Resposta

As entidades de fiscalização superior não têm competência formal para elaborar normas, mas atuam na formulação, promoção e recomendação de boas práticas e diretrizes que orientam a administração pública.

Por exemplo, um tribunal de contas pode identificar irregularidades na gestão orçamentária durante uma auditoria e recomendar a criação de procedimentos para aprimorar o controle financeiro, auxiliando assim o legislativo e a administração a criar normas mais efetivas para a gestão pública.