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Flashcard FC167269

Qual é o alcance da auditoria governamental em relação à fiscalização das receitas e das renúncias fiscais concedidas pelo governo?

Auditoria Governamental

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Qual é o alcance da auditoria governamental em relação à fiscalização das receitas e das renúncias fiscais concedidas pelo governo?
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Resposta

A auditoria governamental abrange tanto a fiscalização das receitas públicas como o acompanhamento das renúncias fiscais e dos benefícios concedidos pelo governo.

Isso significa que o auditor deve verificar não apenas a arrecadação, mas também as políticas que resultam em perda de receita, como isenções ou benefícios fiscais, avaliando sua legalidade, eficácia e impacto na responsabilidade fiscal.

Exemplo: Ao auditar um município, o auditor deve analisar não só o total recolhido do imposto sobre serviços, mas também as isenções concedidas para estimular certas atividades econômicas locais, verificando se essas renúncias estão previstas em lei e se atendem a objetivos públicos, garantindo que a perda de receita não comprometa o equilíbrio financeiro do município.






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