Qual é a competência dos tribunais de contas em relação à legalidade dos orçamentos públicos e como deve ser o processo de aprovação desses orçamentos?

Resposta

Os tribunais de contas têm competência para fiscalizar a legalidade dos orçamentos públicos, que devem ser aprovados por meio de lei específica seguindo processo legislativo próprio.

Isso significa que o orçamento público não é apenas um documento interno do Executivo, mas uma lei que passa pelo Legislativo, autorizando receitas e despesas para o exercício financeiro. Os tribunais de contas atuam como controle externo, verificando se essa autorização e execução estão em conformidade com a legislação.

Exemplo: Imagine que um município deseja construir uma escola. Para isso, o projeto de orçamento anual inclui a previsão de receita e a autorização da despesa para essa obra. Essa previsão consta em uma lei orçamentária aprovada pela Câmara Municipal, seguindo o processo legislativo. O tribunal de contas local, então, analisa essa lei e toda a execução das despesas para garantir que estejam legais. Se perceber algo fora do rito ou ilegal, ele pode apontar irregularidades ou recomendar correções.