Flashcard FC167275
Qual é a responsabilidade do ordenador de despesa em relação à prestação de contas e às consequências em caso de ilegalidade ou desvio de recursos públicos?
Auditoria Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O ordenador de despesa deve prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas competente e, em caso de ilegalidade ou desvio, pode ser condenado a ressarcir o erário e ser sancionado com multas.De acordo com a legislação e o controle exercido pelos Tribunais de Contas, o ordenador de despesa atua como gestor dos recursos públicos e é obrigado a apresentar relatórios e comprovações de sua gestão financeira. Caso haja comprovação de atos ilegais ou uso indevido dos recursos, ele responde administrativa, civil e, eventualmente, criminalmente, podendo ter que devolver os valores desviados e sofrer sanções como multa.
Exemplo:
Imagine que um gestor público liberou pagamentos para uma obra sem cumprir as regras de licitação, causando prejuízo ao orçamento municipal. Nesse caso, ele deverá prestar contas detalhadas sobre esse gasto ao Tribunal de Contas. Se for constatada ilegalidade, poderá ser obrigado a ressarcir o valor irregularmente gasto e sofrer sanções administrativas, garantindo o controle e a transparência da gestão pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165410
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