Qual é a prerrogativa do Poder Legislativo no requerimento de auditorias e avaliações de políticas públicas junto aos tribunais de contas?

Resposta

O Poder Legislativo pode solicitar ao tribunal de contas a realização de auditorias e avaliações de políticas públicas, visando assegurar a fiscalização e o controle das ações governamentais.

Exemplo: Imagine que a Assembleia Legislativa queira verificar se um programa estadual de incentivo à agricultura familiar está cumprindo seus objetivos e utilizando corretamente os recursos públicos. Para isso, pode formalmente requisitar ao tribunal de contas uma auditoria operacional, que avaliará a eficácia do programa, não apenas sua conformidade legal, garantindo transparência e melhor gestão dos recursos públicos.