Flashcard FC174609
Qual é a consequência legal de contratos ou instrumentos jurídicos que limitem a capacidade jurídica da mulher segundo a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discrimi
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Fundação La Salle · 2019
Qual é a consequência legal de contratos ou instrumentos jurídicos que limitem a capacidade jurídica da mulher segundo a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher?
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Resposta
Contratos ou instrumentos legais que restrinjam a capacidade jurídica da mulher são considerados nulos.Isso significa que qualquer documento que limite os direitos ou a autonomia da mulher não tem validade jurídica.
Essa regra visa garantir que a mulher goze de plenos direitos legais e seja tratada com igualdade perante a lei, eliminando formas de discriminação.
Exemplo:
Se uma mulher assina um contrato que impede que ela participe de decisões financeiras em sua empresa, esse contrato pode ser anulado, porque a convenção assegura que a mulher deve ter capacidade legal plena para atuar livremente em todas as esferas, incluindo a empresarial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174229
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