Flashcard FC174685
Segundo a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, a aplicação dos direitos e deveres dos refugiados depende de qual delimitação legal?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Com. Exam. (MPT) · 2022
Segundo a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, a aplicação dos direitos e deveres dos refugiados depende de qual delimitação legal?
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Resposta
Os direitos e deveres dos refugiados são condicionados ao direito interno do país de acolhida, desde que não contrariem a ordem pública.Isso significa que os Estados têm autonomia para aplicar suas leis nacionais à situação dos refugiados, respeitando, porém, limites estabelecidos para garantir a segurança e a ordem do país.
Por exemplo, um refugiado pode ter direito ao trabalho, à educação e à assistência social conforme previsto na legislação local, mas não pode ser autorizado a exercer funções que comprometam a segurança nacional, como portar armas ou ocupar cargos públicos sensíveis.
Exemplo:
Um país pode permitir que refugiados estudem em suas universidades públicas, garantindo assim a integração social e acesso à educação, mas pode proibir que eles ocupem cargos na polícia ou nas forças armadas, preservando a ordem pública conforme sua legislação.
Veja como foi cobrado:
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