Flashcard FC174715
Em que situação o uso da arma de fogo é permitido para agentes de segurança pública quando possuem instrumentos de menor potencial ofensivo?
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
Com. Exam. (MPE RS) · 2021
Em que situação o uso da arma de fogo é permitido para agentes de segurança pública quando possuem instrumentos de menor potencial ofensivo?
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Resposta
O uso da arma de fogo não é legítimo enquanto o agente estiver na posse de instrumento de menor potencial ofensivo que possa controlar a situação.O agente de segurança pública deve priorizar o emprego dos instrumentos de menor potencial ofensivo para controlar conflitos ou situações de resistência. O disparo de arma de fogo só é justificado em caso de ameaça imediata e grave à integridade física de terceiros ou dos próprios policiais, quando não houver outra alternativa menos agressiva disponível.
Lei 13.060/2014, Art. 2º Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:
I - legalidade;
II - necessidade;
III - razoabilidade e proporcionalidade.
Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:
I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e
II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174353
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