Fórum da comunidade
Em ação penal exclusivamente privada, o querelante pode escolher o foro do domicílio ou da residência do réu mesmo quando o lugar da infração for conhecido?
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.