Flashcard FC178678
Em ação penal exclusivamente privada, o querelante pode escolher o foro do domicílio ou da residência do réu mesmo quando o lugar da infração for conhecido?
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2024
Em ação penal exclusivamente privada, o querelante pode escolher o foro do domicílio ou da residência do réu mesmo quando o lugar da infração for conhecido?
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Resposta
Sim, em ação penal exclusivamente privada o querelante tem o direito de escolher o foro do domicílio ou da residência do réu mesmo quando conhecido o lugar da infração.• Autonomia da vontade: O querelante pode optar pelo foro onde pretende que sua demanda seja julgada, reconhecendo-se essa prerrogativa na ação penal exclusivamente privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176691
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