Flashcard FC11477
Técnico Legislativo (CAM DEP)/Agente de Polícia Legislativa-2014 Denomina-se arrependimento eficaz a reparação do dano ou a restituição voluntária da coisa antes do recebimento da
Iter Criminis (R)
Técnico Legislativo (CAM DEP)/Agente de Polícia Legislativa-2014
Denomina-se arrependimento eficaz a reparação do dano ou a restituição voluntária da coisa antes do recebimento da denúncia, o que possibilita a redução da pena, em se tratando de crimes contra o patrimônio.
Certo
Errado
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Resposta
ErradoArrependimento POSTERIOR.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
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