Flashcard FC180361
A posse do magistrado depende da apresentação de declaração pública de bens?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
FGV · 2021
A posse do magistrado depende da apresentação de declaração pública de bens?
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Resposta
Sim. A posse não se consumará, ou poderá ser anulada se já investido, enquanto não houver a declaração pública de bens.Veja como foi cobrado:
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