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Flashcard FC180364

Que poderes têm os agentes delegados do foro extrajudicial para admitir empregados e qual o regime jurídico dessas contratações?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Lei Estadual nº 14.277/2003 Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do PR, responda:

Que poderes têm os agentes delegados do foro extrajudicial para admitir empregados e qual o regime jurídico dessas contratações?
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Resposta

Podem admitir empregados
Sob sua responsabilidade e às expensas próprias, e as relações empregatícias são regidas pela legislação trabalhista.




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