Flashcard FC180372
Qual penalidade administrativa cabe aos auxiliares da Justiça quando as custas cobradas ultrapassam os valores da tabela?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
PUC PR · 2014
Qual penalidade administrativa cabe aos auxiliares da Justiça quando as custas cobradas ultrapassam os valores da tabela?
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Resposta
Devolução de custas em dobro, que pode ser cumulada com outra pena disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/180264
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