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Flashcard FC180399

Qual a diferença entre atestado médico e laudo pericial na concessão de licença para tratamento de saúde?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

NC UFPR (FUNPAR) · 2014

Qual a diferença entre atestado médico e laudo pericial na concessão de licença para tratamento de saúde?
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Resposta

Atestado médico justifica ausência imediata; laudo pericial da perícia oficial decide sobre concessão, duração e capacidade laboral.





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