Flashcard FC180430
Qual é a atribuição privativa do Órgão Especial quanto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual é a atribuição privativa do Órgão Especial quanto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais?
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Resposta
Definir privativamente as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.Veja como foi cobrado:
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