Flashcard FC180948
Qual é o objetivo principal do regimento do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O regimento visa organizar o funcionamento do Tribunal de Justiça, definindo a competência de seus órgãos, regulando a instrução e o julgamento das ações e recursos atribuídos a ele, além de estabelecer a disciplina para os serviços prestados.Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento das ações originárias e dos recursos que lhe são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços.
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