Flashcard FC180958
Quais são as atribuições adicionais que podem ser exercidas conforme a legislação ou o regimento interno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Além das funções já estabelecidas, existem outras atribuições que podem ser exercidas, conforme determinado por leis ou pelo regimento específico.Isso permite uma flexibilidade na atuação, garantindo que se possa adaptar o exercício das funções às necessidades e demandas legais pertinentes.
Art. 12 . O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.
VIII – exercer as demais atribuições previstas em lei ou neste Regimento.
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