Flashcard FC180968
Qual é o procedimento que deve ser adotado pelo Relator antes de solicitar o julgamento em casos que envolvem manifestação do Procurador de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Relator deve abrir vista ao Procurador de Justiça antes de solicitar a data para o julgamento ou encaminhar os autos ao Revisor.Essa regra garante que o Procurador tenha a oportunidade de se manifestar sobre o caso antes que o processo avance para a fase de julgamento, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 22 . Sempre que o Procurador de Justiça tiver que se manifestar, o Relator mandará abrir-lhe vista, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao Revisor, quando houver previsão legal.
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