Flashcard FC180973
Quais são as implicações para os eleitos nos cargos de liderança da Justiça antes da posse?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os indivíduos eleitos para posições como Presidente, Vice-Presidentes e Corregedor-Geral da Justiça precisam se afastar da função jurisdicional 60 dias antes de tomarem posse.Esse afastamento ocorre sem prejuízo dos processos que já estavam em andamento e que foram conclusos antes desse período.
Art. 27 . Os eleitos para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente e Corregedor ficarão afastados da função jurisdicional 60 dias antes da posse, sem prejuízo dos processos que lhe foram conclusos.
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