Flashcard FC180974
Quais disposições são aplicáveis às eleições dos Desembargadores e Juízes de Direito para o Tribunal Regional Eleitoral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As normas estabelecidas para as eleições mencionadas são as mesmas previstas para outras eleições, conforme indicado em um artigo anterior.Isso significa que, ao se tratar das eleições para membros efetivos e substitutos do Tribunal Regional Eleitoral, a legislação eleitoral pertinente deve ser observada, garantindo que a mesma disciplina que rege outras eleições se aplique aqui, adaptando-se conforme necessário.
Art. 28 . Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no art. 24, às eleições dos Desembargadores e Juízes de Direito para comporem o Tribunal Regional Eleitoral na condição de membros efetivos e substitutos e, ainda, as seguintes regras:
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