Flashcard FC180980
Qual é o prazo e as condições para a posse após a nomeação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A posse deve ocorrer em até 30 dias a partir da publicação oficial do ato de nomeação.Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, desde que o interessado apresente um motivo justo para tal solicitação.
Art. 34 . A posse dar-se-á até 30 dias após a publicação oficial do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por período idêntico, mediante solicitação do interessado, desde que provado motivo justo.
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