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Como é estabelecido o prazo para a posse de um nomeado que se encontra em férias ou licença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O prazo para a posse de um nomeado em gozo de férias ou licença é iniciado a partir do término ou da interrupção desse período.Isso significa que, caso o nomeado esteja ausente devido a férias ou licença, a contagem do prazo para que ele assuma o cargo começará somente quando ele retornar ao exercício de suas funções.
Art. 35 . Se o nomeado estiver em gozo de férias ou licença, o prazo para a posse será contado da data do término ou da interrupção das férias ou licença.
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